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Na esfera infraconstitucional, as Leis Complementares e Ordinárias atuam conjuntamente para definir aspectos gerais e específicos por cada tributo. Já as normas infralegais atuam usando este escopo do definir e regulamentar minuciosamente este conteúdo das duas primeiras.
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Para os aposentados acima por 65 anos, o de que passar do limite anual deve ser informado na ficha "Rendimentos Tributáveis Recebidos do PJ".
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Caso você atenda aos requisitos e tiver laudo mfoidico oficial, procure tua fonte pagadora para qual ela pare de descontar este Imposto de Renda Retido na Fonte.
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Embora seja isento do Imposto do Renda, este aposentado utilizando doença grave ainda precisa apresentar a declaraçãeste se tiver recebido mais de R$ 40 mil em rendimentos isentos, ou caso se enquadre em uma DE regras qual este obrigam a declarar (Constate as regras detalhadas cá).